AV 02 legislação e direito ambiental
Questão 1
A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira:
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• O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato.
• A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.
• A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito.
• Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico.
• Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico.
Questão 2
É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que:
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• Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental.
• O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba quem é o autor deste ilícito.
• Determinado promotor de justiça tem obrigação de propor ação judicial buscando condenar um agente agressor do meio ambiente.
• Mesmo que esteja prevista multa em caso de descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, a pessoa jurídica que vier a descumpri-lo não precisará pagar tal multa por não se tratar de uma condenação judicial.
• Acaso um agressor do meio ambiente venha a realizar um TAC com o promotor de justiça, aí obrigatoriamente estarão englobados todos os direitos indenizatórios de terceiras pessoas também vítimas do dano ambiental.
Questão 3
Se houver uma lei no Brasil que ofender o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial:
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• Mandado de Injunção.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão.
• Mandado de Injunção de Inconstitucionalidade por omissão.
• Ação Declaratória de Mandado de Injunção.
Questão 4
É incorreto afirmar sobre a legislação ambiental:
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• A lei que trata dos crimes ambientais traz previsões que protegem a fauna, flora e ordenamento urbano.
• O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la, praticará conduta ilícita e poderá ser punido diante do que prevê a legislação ambiental.
• A lei que trata dos crimes ambientais estabelece que podem ser punidas tanto as ações quanto as omissões que lesem o meio ambiente.
• O auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a
Questão 5
Analise os itens de I a III adiante e depois escolha a alternativa correta:
I. Pena de Multa.
II. Penas Restritivas de direitos.
III. Pena de Prestação de serviços à comunidade.
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• Apenas os itens I e II tratam de possíveis punições aos agressores do meio ambiente.
• Apenas os itens I e III tratam de possíveis punições aos agressores do meio ambiente.
• Apenas os itens II e III tratam de possíveis punições aos agressores do meio ambiente.
• Nenhum dos itens de I a III trata de possíveis punições aos agressores do meio ambiente.
• Todos os itens (I a III) tratam de possíveis punições aos agressores do meio ambiente.
Gostaria que alguem ajudasse com as resposta a seguir